A relativamente recente saída do município da Golegã da empresa intermunicipal Águas do Ribatejo, tem demarcado as posições dos partidos da oposição do que exerce o poder local. Na verdade, em sede própria e em data oportuna, quer a CDU, quer o PSD mostraram-se desde o início contra a adesão da Golegã à A.R., fundamentando as suas posições, entre outras, pelo facto da Golegã ter sabido preparar atempadamente estruturas de captação, adução e distribuição, suficientes para garantir a independência total nesta matéria, defendendo ainda que os munícipes seriam os principais beneficiados, em especial no que concerne ao preço a pagar por esse bem essencial, cuja fixação ficaria, no caso da concretização da adesão, inteiramente dependente de demandas extra-municipais.
Devo dizer que me parece à partida, uma solução mais vantajosa para os munícipes, dadas as condições criadas em anteriores executivos e complementadas pelo actual, que a distribuição da água continue a ser feita "em casa" e "pela casa".
Quanto à fixação dos preços, defendo claramente que cada município possa fixar o valor de "venda" do serviço, sendo minha convicção que partir para um preço generalizado a nível nacional, ainda que estruturado segundo algumas zonas, seria um erro que levaria por certo a uma subida acentuada dos valores até aqui praticados. Aliás, defendo-o por coerência, porque esse foi um dos motivos que me levou a desconfiar da solução A.R..
Agora o que é essencial, é que os executivos municipais cumpram na íntegra o estipulado na lei, sem engenharias numéricas. Ou seja, que vão ao encontro do espírito do legislador, quando foi particularmente incisivo quando colocou na lei o seguinte: "... os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos em gestão directa pelas unidades orgânicas municipais ou pelos serviços municipalizados não devem ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens...". Eu acrescentaria, a "talhe de foice", que também não devem ser superiores aos custos referidos.
E perceber (e já agora cumprir) o espírito do legislador, é ser fiel à substância do conceito de serviço público. Por outras palavras, os preços de um bem essencial como a água jamais poderão ser encarados como fonte de receita além da suficiente para fazer face aos custos e jamais poderão servir para fins políticos e eleitorais, com reduções abaixo desses, porque provocará um desequilíbrio orçamental, económico e financeiro, que terá que ser pago, por alguém, algures, um dia.
Tenho sérias dúvidas que um princípio de universalidade na fixação das taxas do serviço, fique simultânea e fielmente restrito ao conceito de utilizador-pagador, e que os preços praticados por cada município, traduzissem com rigor os reais custos inerentes. Não acredito.
Posto isto, acho que a regulação das taxas deverá ser sempre responsabilidade de cada município, mas indubitavelmente fiel ao verdadeiro espírito de serviço público, sem aproveitamentos financeiros e/ou políticos da sua prestação. Será absolutamente condenável politicamente se o contrário acontecer.
Para já estou contente por o PS e o executivo terem "emendado a mão", como de resto já tinha acontecido com a Extensão de Saúde de Azinhaga e a recolha de óleos alimentares, acabando por concretizar ideias defendidas pela oposição.
É a prova de que o trabalho das oposições, quando existe e é bem feito, acaba por resultar, com claros benefícios para as populações.
Devo dizer que me parece à partida, uma solução mais vantajosa para os munícipes, dadas as condições criadas em anteriores executivos e complementadas pelo actual, que a distribuição da água continue a ser feita "em casa" e "pela casa".
Quanto à fixação dos preços, defendo claramente que cada município possa fixar o valor de "venda" do serviço, sendo minha convicção que partir para um preço generalizado a nível nacional, ainda que estruturado segundo algumas zonas, seria um erro que levaria por certo a uma subida acentuada dos valores até aqui praticados. Aliás, defendo-o por coerência, porque esse foi um dos motivos que me levou a desconfiar da solução A.R..
Agora o que é essencial, é que os executivos municipais cumpram na íntegra o estipulado na lei, sem engenharias numéricas. Ou seja, que vão ao encontro do espírito do legislador, quando foi particularmente incisivo quando colocou na lei o seguinte: "... os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos em gestão directa pelas unidades orgânicas municipais ou pelos serviços municipalizados não devem ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens...". Eu acrescentaria, a "talhe de foice", que também não devem ser superiores aos custos referidos.
E perceber (e já agora cumprir) o espírito do legislador, é ser fiel à substância do conceito de serviço público. Por outras palavras, os preços de um bem essencial como a água jamais poderão ser encarados como fonte de receita além da suficiente para fazer face aos custos e jamais poderão servir para fins políticos e eleitorais, com reduções abaixo desses, porque provocará um desequilíbrio orçamental, económico e financeiro, que terá que ser pago, por alguém, algures, um dia.
Tenho sérias dúvidas que um princípio de universalidade na fixação das taxas do serviço, fique simultânea e fielmente restrito ao conceito de utilizador-pagador, e que os preços praticados por cada município, traduzissem com rigor os reais custos inerentes. Não acredito.
Posto isto, acho que a regulação das taxas deverá ser sempre responsabilidade de cada município, mas indubitavelmente fiel ao verdadeiro espírito de serviço público, sem aproveitamentos financeiros e/ou políticos da sua prestação. Será absolutamente condenável politicamente se o contrário acontecer.
Para já estou contente por o PS e o executivo terem "emendado a mão", como de resto já tinha acontecido com a Extensão de Saúde de Azinhaga e a recolha de óleos alimentares, acabando por concretizar ideias defendidas pela oposição.
É a prova de que o trabalho das oposições, quando existe e é bem feito, acaba por resultar, com claros benefícios para as populações.
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